DECRETO: 012/2021
Data do decreto: 30/11/-0001
Descrição: Regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Município, autorizada pelo art. 140 do Estatuto do Servidor Público Municipal Lei n?. 126 de 21 de Fevereiro de 2008, com nova redação dada pela Lei Municipal n?. 463/2010, e dá outras providências.
