Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 015/2019
Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/-0001
Descrição: Regulamenta as possibilidades das obras, suas prioridades, a forma de construção do Programa de Melhoria Habitacional – PMH previsto no § 2°, do artigo 107 da Lei nº 647, de 07 de janeiro de 2015.
   

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN