DECRETO: 007/2018
Data do decreto: 30/11/-0001
Descrição: Regulamenta a Lei nº 704/2017 que instituiu a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP e Fundo Municipal de Iluminação Pública FUMIP, com o atendimento ao que dispõe a legislação federal de regência do direito à energia elétrica e à iluminação pública.
