Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 683/2016

30/11/-0001

Altera a alínea “j”, inciso II do art. 3º, o art. 41, o Anexo I e revoga o parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal n°. 6512015

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN