Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 653/2015
30/11/-0001
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social PSH, Lei Federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004
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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN
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