Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 792/2021

30/11/-0001

Revoga o inciso I, II e III do artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 e, Altera o artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 – ambos do Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN