Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 548/2011

30/11/-0001

Inclui o item “i” ao art. 75 e revoga o art. 169, todos da Lei Municipal n°. 449-2010

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN