Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 763/2020
30/11/-0001
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras, em estabelecimentos públicos e comerciais, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN
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