Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 464/2010
30/11/-0001
Ratifica o Protocolo de intenções firmado pelo município de Guamaré RN com a finalidade de construir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005
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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN
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