Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 452/2010

30/11/-0001

Autoriza o Poder Executivo a Criar a Escola Técnica Municipal de Petróleo e Gás de Guamaré (EMPGAS), no Estado do Rio Grande do Norte

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN