Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 443/2009
30/11/-0001
Cria o programa merenda em casa ao qual dispõe sobre o fornecimento de alimentação básica para alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providencias
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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN
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