Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 768/2020
30/11/-0001
Autoriza o Poder Executivo a declarar situação de emergência no Município de Guamaré e define outras medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN
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