Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 771/2020
30/11/-0001
Altera dispositivo à Lei Municipal n° 755/2019, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Guamaré, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN
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