Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2019

30/11/-0001

Dispõe sobre incentivo a estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal de educação e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN