Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 753/2019
30/11/-0001
Cria o Programa Municipal de Compras Governamentais da Agricultura Familiares e Econômica Solidária (PROMCAPES) no Município de Guamaré e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN
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