PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO - CONSELHO TUTELAR - 001/2019
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), paradispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
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Prefeitura Municipal de Guamaré - RN
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